PDC 300/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 469/2015
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
17/12/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 180/2018. DOU 20/12/18 PÁG 04 COL 02. |
19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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