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PL 4009/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
10/12/1997

Ementa
Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a emissão do documento de identificação da criança e do adolescente - DICA - somente poderá ser feita após ter sido efetuado o seu registro civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/01/1998	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4009/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO.
16/12/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41996 COL 02. Inteiro teor
28/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP FATIMA PELAES.
30/03/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.
02/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP LIDIA QUINAN.
29/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
30/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN. (PL 4009-A/97). DCD 15 09 99 PAG 41623 COL 02.
02/07/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
02/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 992/00 DA CCJR; REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR COMO COMPETENTE A CFT, QUE DEVERA MANIFESTAR ANTES DA CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RICD.
27/12/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) ENTRADA NA COMISSÃO
05/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Luiz Dantas
18/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator: Dep. Silvio Torres
29/06/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator.
02/07/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
08/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Pimentel
08/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CFT, pela inadequação. (PL. 4009-B/97).
08/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
09/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCP
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01. DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-4009/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
09/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01