PL 3891/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2000
Ementa
Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.
Dados Complementares:
Obriga os provedores de serviços da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilicita da rede, cometidas, em geral, por hackers .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | Apense-se ao PL-3016/2000. |
Apensados
Apensados ao PL 3891/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Comissão Especial - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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