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PL 3525/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcio Bittar - PPS/AC

Apresentação
28/08/2000

Ementa
Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Dados Complementares:
Concede tanto à servidora, quanto ao servidor, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, 90 dias de licença remunerada, independente da idade do adotado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.
DCD 06 09 00 PÁG 45148 COL 02.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2001 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP MARCIO BITTAR.
05/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1733/96.
    DCD 06 09 00 PÁG 45148 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
06/09/2000

Plenário ( PLEN )

04/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
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