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PL 3461/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 109/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

Apresentação
12/09/1989

Ementa
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/09/1989	A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/1989	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9238 COL 01. Inteiro teor
12/09/1989	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL)
04/10/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 02.
23/11/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/12/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 02.
10/04/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
04/06/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
28/04/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDA. DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
07/03/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 02.
14/06/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13296 COL 02.
23/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO O OF P-070/95, DA CFT, COMUNICANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, EXCLUINDO A CFT. DCN1 24 06 95 PAG 13993 COL 01.
27/06/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89. DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02.
18/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.716/1999.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-252/2003.
16/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3695/2004.
09/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3895/2004.
18/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5326/2009. Inteiro teor
26/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Inteiro teor
10/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02. Inteiro teor
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6139/2009. Inteiro teor
24/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "...1- Desapensem-se os Projetos de Lei 1716/99 (e seus apensados, os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02), 252/03 (e seus apensados, os projetos de Lei 2140/03, 2945/04, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 745/07, 914/07, 985/07, 997/07, 1009/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08), 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09), 3695/04, 3895/04 (e seu apensado, o Projeto de Lei 6390/09), 5326/09 e 6139/09 do Projeto de Lei 3461/89; 2- Desapensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 do Projeto de Lei 252/03; 3- Apensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 ao Projeto de Lei 3461/89, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD...." DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1618/2007 do PL 3461/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1618/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007.