PL 3461/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 109/1989


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

Apresentação
12/09/1989

Ementa
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal

Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/1989 A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/1995 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89.
DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3461/1989 ( 4 )

  • PL 1618/2007
  • ;  PL 5949/2009 (2)
  • ,  PL 3827/2012
  • ,  PL 4734/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 23/11/1989 - Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 04/06/1992 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor
  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9238 COL 01. Inteiro teor
12/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL)
04/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 02.
23/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON
    MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 02.
10/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
04/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
    DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDA.
    DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
07/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 02.
14/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
    QUEIROZ, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE
    MANIFESTAR SOBRE A MATERIA.
    DCN1 15 06 95 PAG 13296 COL 02.
23/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO O OF P-070/95, DA CFT, COMUNICANDO A
    RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, EXCLUINDO A CFT.
    DCN1 24 06 95 PAG 13993 COL 01.
27/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89.
    DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02.
18/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.716/1999.
05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-252/2003.
16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3695/2004.
09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3895/2004.
18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Inteiro teor
10/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "...1- Desapensem-se os Projetos de Lei 1716/99 (e seus apensados, os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02), 252/03 (e seus apensados, os projetos de Lei 2140/03, 2945/04, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 745/07, 914/07, 985/07, 997/07, 1009/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08), 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09), 3695/04, 3895/04 (e seu apensado, o Projeto de Lei 6390/09), 5326/09 e 6139/09 do Projeto de Lei 3461/89;
    2- Desapensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 do Projeto de Lei 252/03;
    3- Apensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 ao Projeto de Lei 3461/89, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD...."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor