PL 3369/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Remi Trinta - PL/MA
Apresentação
10/07/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece penalidades para o funcionário e o tabelião que recusarem o registro de nascimento ou o assento de óbito ou exigirem atestado de pobreza das pessoas carentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22610 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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