PL 1491/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8666/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/06/1991

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8666/93. DOFC 22 06 93 PAG 8269 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 335/93-PE E MSG 61/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 06 93 PAG 8281 COL 02. REP: DOFC 06 07 94 PAG 10149 COL 01. MANTIDOS OS VETOS EM 30 03 95. DCN2 01 04 95 PAG

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1491/1991, pel Dep. LUIS ROBERTO PONTE, que "rEGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Inteiro teor
07/08/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 08 08 91 PAG 12974 COL 02. Inteiro teor
13/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
13/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 09 91 PAG 16719 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 11 10 91. DCN1 05 10 91 PAG 19350 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
02/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25331 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP TIDEI DE LIMA. DCN1 09 05 92 PAG 8656 COL 02. Inteiro teor
09/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 63 (SESSENTA E TRES) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02 PELO DEP ROBERTO VALADÃO E 61 PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
20/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1546/91, A ESTE.
12/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 5093/90, 5433/90, 6124/90, 860/91, 1561/91 E 1593/91, A ESTE. DCN1 14 05 92 PAG 8868 COL 01. Inteiro teor
12/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SANDRA STARLING, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E EDSON SILVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 05 92 PAG 8825 COL 02. Inteiro teor
13/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE LOURENÇO: SIM-265; NÃO-87; ABSTENÇÃO-14; TOTAL 366. DCN1 14 05 92 PAG 8933 COL 02. Inteiro teor
14/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSADO A ESTE O PL. 2864/92.
19/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
20/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE ESTANDO AUSENTE, FICA O PROFERIMENTO DO PARECER ADIADO PARA A PROXIMA SESSÃO. O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E ESCLARECE QUE A DISCUSSÃO ESTARA ABERTA ATE TERÇA-FEIRA, DIA 26 05 92, AS 18 HORAS, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EM PLENARIO. DCN1 21 05 92 PAG 9958 COL 01. REP: DCN1 20 08 92 PAG 18861 COL 02. Inteiro teor
26/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RUBENS BUENO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PEDRO TONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; SIDNEY MIGUEL, LIDER DO PV E PAULO OCTAVIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 27 05 92 PAG 10605 COL 01. Inteiro teor
27/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1491-A/91. DCN1 08 07 92 PAG 15846 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO, COM EMENDAS, E DAS PROPOSIÇÕES APENSADAS, A EXCEÇÃO DOS PL. 1643/89, PL. 2215/89, PL. 2320/89, PL. 2884/89, PL. 5433/90, PL. 6103/90, PL. 1607/91, PL.2795/92, PL. 2864/92, COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE PARCIAIS; E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 5510/90 E PL. 1939/91. DISCUSSÃO PELOS DEP ISRAEL PINHEIRO E ALOIZIO MERCADANTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 442 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALOISIO VASCONCELOS - 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME - 357, 358; DEP ALBERTO GOLDMAN - 382, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391; DEP ANTONIO DOS SANTOS - 383; DEP ANTONIO FALEIROS - 345; DEP CARDOSO ALVES - 01, 07; DEP CESAR BANDEIRA - 228, 229, 230, 231, 232, 233; DEP EDEN PEDROSO - 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222; DEP EDUARDO JORGE - 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435; DEP ELIEL RODRIGUES - 02; DEP ERNANI VIANA - 359; DEP IRMA PASSONI - 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355; DEP ISRAEL PINHEIRO - 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 356, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442; DEP JOSE CARLOS SABOIA - 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381; DEP JOSE LUIZ MAIA - 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152; CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. DEP JOSE SERRA - 242, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367; DEP LAIRE ROSADO - 360; DEP LUIS EDUARDO - 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21; DEP LUIS ROBERTO PONTE - 223, 224, 225, 226, 227; DEP LUIZ PIAUHYLINO - 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33; DEP PAULO HARTUNG - 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 336; DEP PRISCO VIANA - 03, 04, 05, 06; DEP RICARDO IZAR - 59, 60, 61, 62; DEP SERGIO BRITO - 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344; DEP VALDEMAR COSTA NETO = 368; DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. CONCEDIDO PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIMENTO DO PARECER DA CTASP. DCN1 28 05 92 PAG 10921 COL 02. Inteiro teor
28/05/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO, DESIGNAÇÃO DO DEP TIDEI DE LIMA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, CUJO PARECER E LIDO PELO DEP JESUS TAJRA, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO 23, 32, 33, 35, 206, 223, 225, 226, 343, 392, 396, 413 E 419; PELA FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DE PLENARIO 22; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS DEMAIS. ADIADA A VOTAÇÃO POR DECISÃO UNANIME DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS (PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUES ATE 02 06 92). DCN1 29 05 92 PAG 11287 COL 02. Inteiro teor
02/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1491-B/91. DCN1 16 06 92 PAG 13328 COL 01. REP: DCN1 13 08 92 PAG 18149 COL 01. Inteiro teor
10/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 5093/90, PL. 5433/90, PL. 2215/89, PL. 1251/88, PL. 1643/89, PL. 2019/89, PL. 2320/89, PL. 2577/89, PL. 3676/89, PL. 2884/89, PL. 5510/90, PL. 6103/90, PL. 1939/91, PL. 6124/90, PL. 860/91, PL. 1546/91, PL. 1561/91, PL. 2719/92, PL. 1593/91, PL. 1594/91, PL. 1607/91, PL. 1906/91, PL. 2028/91, PL. 2320/91, PL. 2411/91, PL. 2423/91, PL. 2739/92, PL. 2795/92, PL. 2864/92, APENSADOS, O SUBSTITUTIVO DA CTASP, AS EMENDAS DA CCJR E AS EMENDAS DE PLENARIO. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES POR SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS. DCN1 11 06 92 PAG 12848 COL 02. Inteiro teor
11/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 06 92 PAG 13553 COL 02. Inteiro teor
16/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, PARA A EXPRESSÃO 'GERAIS', CONSTANTE DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CTASP. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NELSON MARQUEZELLI PARA A EMENDA 35. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 239. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 241. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 240. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 243. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA O INCISO V DO ARTIGO SEXTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA O INCISO XVII DO ARTIGO SEXTO DA EMENDA 223 SUBSTITUIR O INCISO V DO ARTIGO SEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CTASP. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 247. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 274, COM PARECER FAVORAVEL. RETIRADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DA EMENDA 274. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAULO HARTUNG PARA A EMENDA 242. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP RICARDO IZAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL POR SOLICITAÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS. DCN1 17 06 92 PAG 13628 COL 02. Inteiro teor
17/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.
17/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1491-C/91. DCN1 18 06 92 PAG 13726 COL 01. Inteiro teor
23/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/150/92.
02/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-38/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO (NO SENADO PLC 59/1992).
  • DESPACHO A CTASP E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
02/02/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1491-D/91). DCN1 16 01 93 PAG 0506 COL 02. REP: DCN1 06 03 93 PAG 4628 COL 01. Inteiro teor
09/02/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VALDIR GANZER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
10/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 03 93 PAG 4956 COL 02. Inteiro teor
17/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 19 03 93 PAG 5542 COL 01. Inteiro teor
24/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VALTER NORY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. VOLTA NA SESSÃO DO DIA 31 03 93. DCN1 25 03 93 PAG 5914 COL 01. Inteiro teor
26/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, TENDO PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1491-E/91. DCN1 01 04 93 PAG 6461 COL 02. Inteiro teor
31/03/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DOS DESTAQUES. DCN1 01 04 93 PAG 6558 COL 01. Inteiro teor
14/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP WALTER NORY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS (E PELA REJEIÇÃO DOS DEMAIS). 01) O 'CAPUT' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA CD. 02) O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA CD. 03) O 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA CD. 04) O INCISO II DO ARTIGO SEXTO DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO II DO ARTIGO SEXTO DA CD. 05) A EXPRESSÃO 'EXCEPCIONALMENTE' DA ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO SEXTO DO SF, PARA FIGURAR APOS A PALAVRA 'CONTRATA' DA ALINEA 'C' DO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DA CD. 06) A EXPRESSÃO 'QUANDO FOR O CASO' DO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DO SF, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'QUANDO HOUVER' DO INCISO III DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA CD. 07) O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SETIMO DO SF, COM SUPRESSÃO DA ALINEA 'B' PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SETIMO DA CD. 08) OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO SF, PARA SUBSTITUIR OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA CD, RENUMERANDO-SE O PARAGRAFO TERCEIRO DESTE PARA PARAGRAFO QUARTO. 09) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA CD. 10) O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO NONO DA CD. 11) O INCISO VII DO ARTIGO 12 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA CD. 12) O INCISO I DO ARTIGO 14 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO I DO ARTIGO 15 DA CD. 13) O INCISO II DO ARTIGO 14 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO II DO ARTIGO 15 DA CD. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - 14) A ALINEA 'A' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO I DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CD. 15) A EXPRESSÃO 'EM FUNÇÃO DO CONSUMO E UTILIZAÇÃO PROVAVEIS, CUJA ESTIMATIVA SERA OBTIDA, SEMPRE QUE POSSIVEL, MEDIANTE ADEQUADAS TECNICAS QUANTITATIVAS DE ESTIMAÇÃO' DA ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO 14 DO SF, PARA FIGURAR APOS A PALAVRA 'ADQUIRIDAS' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CD. 16) A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 15 DO SF, PARA SUBSTITUIR A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA CD. 17) ALINEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 15 DO SF, PARA SUBSTITUIR A ALINEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA CD. 18) A ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 15 DO SF, PARA SUBSTITUIR A ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA CD. 19) O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 DA CD, RENUMERANDO-SE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DESTE PARA PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO. 20) O 'CAPUT' E INCISOS I A V DO ARTIGO 19 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' E INCISOS I A VI E O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 22 DA CD. 21) A EXPRESSÃO 'COPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO' CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 19 DO SF, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'COPIA DO CONVITE', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 22 DA CD. 22) A EXPRESSÃO 'COM ANTECEDENCIA DE ATE 24 HORAS DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS' DO PARAGRAFO TERCEIRO DO 19 DO SF, PARA FIGURAR APOS A PALAVRA INTERESSE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 22 DA CD. 23) O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 19 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 22 DA CD RENUMERANDO-O COMO PARAGRAFO SEXTO. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - 24) O 'CAPUT' DO ARTIGO 21 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23 DA CD. 25) A EXPRESSÃO 'CINCO POR CENTO' DO INCISO I DO ARTIGO 22 DO SF, PARA SUBSTITUIR AS EXPRESSÕES ' QUINZE POR CENTO' DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA CD. 26) O INCISO IV DO ARTIGO 22 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 DA CD, FIGURANDO COMO INCISO XI DO ARTIGO 24, E RENUMERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25 PARA PARAGRAFO UNICO. 27) O INCISO VII DO ARTIGO 22 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 23 DA CD, FIGURANDO COMO INCISO XII DO ARTIGO 24, E RENUMERANDO O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 23 PARA PARAGRAFO QUINTO. 28) O INCISO X DO ARTIGO 22 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO IV DO ARTIGO 25 DA CD, FIGURANDO COMO INCISO X DO ARTIGO 24, E RENUMERANDO O INCISO V DO ARTIGO 25 PARA INCISO IV. 29) O INCISO XI DO ARTIGO 22 DO SF, PARA FIGURAR COMO INCISO XIII DO ARTIGO 24 DA CD. 30) O INCISO XII DO ARTIGO 22 DO SF, PARA FIGURAR COMO INCISO XIV DO ARTIGO 24 DA CD. 31) O INCISO IV DO ARTIGO 27 DO SF, RESSALVANDO A EXPRESSÃO 'DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INSTITUIDOS POR LEI', PARA SUBSTITUIR O INCISO IX DO ARTIGO 28 E A EXPRESSÃO 'INCLUSIVE NO QUE TANGE O PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE DO INCISO VIII DO ARTIGO 28 DA CD. 32) O INCISO IV DO ARTIGO 28 DO SF, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'NORMA OU', PARA SUBSTITUIR O INCISO IV DO ARTIGO 29 DA CD. 33) NA EXPRESSÃO 'A DATA DA LICITAÇÃO' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28 DO SF, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'DESDE A PELO MENOS 06 (SEIS) MESES ANTES DA DATA DA LICITAÇÃO' DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CD. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - 34) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29 DA CD, RENUMERANDO-SE OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO, PARA PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO. 35) O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 29 DA CD, RENUMERANDO-SE OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, PARA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO. 36) O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 28 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA CD, RENUMERANDO-O PARA PARAGRAFO QUINTO DO MESMO ARTIGO. 37) A EXPRESSÃO 'DE ALTA COMPLEXIDADE TECNICA DO CAPUT DO ARTIGO 114' DO SF, PARA SUBSTITUIR AS EXPRESSÕES 'COM COMPLEXIDADE TECNICA E/OU EXECUTIVA' E 'A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DETALHADA DEMONSTRANDO A COMPREENSÃO DA NATUREZA E GRANDEZA DOS PROBLEMAS E RESPECTIVAS SOLUÇÕES, O PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E OS RECURSOS TECNOLOGICOS, DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TECNICO A SEREM EMPREGADOS' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 43 DA CD, QUE PASSA A FIGURAR COMO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 29 DA CD. 38) O PARAGRAFO PRIMEIRO COM SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'PARA FINS NO DISPOSTO NESTE ARTIGO' DO ARTIGO 114 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 29 DA CD. 39) O PARAGRAFO SEGUNDO RESSALVADA A EXPRESSÃO 'NA HIPOTESE DO PARAGRAFO ANTERIOR' E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, DO ARTIGO 30 DA CD, RENUMERANDO-SE O PARAGRAFO QUARTO PARA PARAGRAFO SEXTO. 40) O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 31 DA CD. 41) O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 31 DA CD. 42) O INCISO III DO ARTIGO 31 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO III DO ARTIGO 32 DA CD. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - 43) O INCISO V DO ARTIGO 31 DO SF, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'INCLUSIVE PELAS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 67 A 69', PARA FIGURAR COMO INCISO V DO ARTIGO 32 DA CD. 44) O INCISO XI DO ARTIGO 38 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO X DO ARTIGO 39 DA CD. 45) AS EXPRESSÕES 'CINCO DIAS UTEIS' E 'DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO JULGAR E RESPONDER A IMPUGNAÇÃO EM ATE TRES DIAS UTEIS, SEM PREJUIZO DA FACULDADE PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 113 DO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 40 DO SF, PARA SUBSTITUIR AS EXPRESSÕES '03 (TRES) DIAS UTEIS' E 'HIPOTESE EM QUE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SERA REMETIDA PARA O MINISTERIO PUBLICO PRONUNCIAR-SE SOBRE A MESMA', CONSTANTES NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA CD. 46) O 'CAPUT' DO ARTIGO 41 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 41 DA CD. 47) O 'CAPUT' DO ARTIGO 42 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 42 DA CD. 48) O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 43 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 43 DA CD. 49) O INCISO I DO ARTIGO 44 DO SF, PARA SUBSTITUIR O INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA CD. 50) OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 44 DO SF, PARA FIGURAREM COMO PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 44 DA CD. 51) O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 48 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 50 DA CD. 52) O ARTIGO 49 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO TERCEIRO DA ARTIGO 52 DA CD. 53) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 52 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 55 DA CD. 54) OS INCISOS III E V DO ARTIGO 53 DO SF, PARA SUBSTITUIR OS INCISOS III E V DO ARTIGO 56 DA CD. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - 55) O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 55 DO SF, PARA SUBSTITUIREM O 'CAPUT' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 57 DA CD. 56) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO SF, COM SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'QUANDO EXIGIDAS' PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57 DA CD. 57) O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 54 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 57 DA CD, RENUMERANDO-SE OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO PARA QUARTO E QUINTO (EXCLUIDO PELO RELATOR). 58) O INCISO III DO ARTIGO 55 DO SF, PARA FIGURAR COMO INCISO III DO ARTIGO 58 DA CD. 59) O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 55 DO SF, PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DA CD. 60) O 'CAPUT' DO ARTIGO 59 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 62 DA CD. 61) O 'CAPUT' DO ARTIGO 60 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 63 DA CD. 62) O 'CAPUT' DO ARTIGO 63 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 66 DA CD. 63) A ALINEA 'A' DO INCISO I DO ARTIGO 63 DO SF, PARA SUBSTITUIR A ALINEA 'A' DO INCISO I DO ARTIGO 66 DA CD. 64) A ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 63 DO SF, PARA SUBSTITUIR A ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 66 DA CD. 65) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 63 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66 DA CD. 66) A EXPRESSÃO 'DA OBRA OU DO SERVIÇO' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71 DO SF, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'DA OBRA' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 74 DA CD. 67) O 'CAPUT' DO ARTIGO 81 DO SF, PARA SUBSTITUIR O 'CAPUT' DO ARTIGO 84 DA CD. 68) O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 113 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 91 DA CD. 69) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 114 DO SF, PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 92 DA CD. - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO- 70) O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO SF, COM A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'PROJETO COMO DEFINIDO NO INCISO VII DO ARTIGO SEXTO' PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 94 DA CD. 71) O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 116 DO SF, COM A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'AS QUAIS CONVOCARÃO AO CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PUBLICA POR INTERMEDIO DA IMPRENSA OFICIAL, ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS DA LOCALIDADE' PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 94 DA CD. 72) O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 116 DO SF, COM A SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES 'SEGUINTES', 'SE PREVISTAS' PARA FIGURAR COMO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 94 DA CD. 73) OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 116 DO SF, PARA FIGURAREM RESPECTIVAMENTE COMO PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 94 DA CD. 74) A EXPRESSÃO 'NA MESMA PERIODICIDADE E PROPORÇÃO DA VARIAÇÃO' DO ARTIGO 121 DO SF, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'NO PRIMEIRO DIA DE CADA TRIMESTRE DO ANO CIVIL NA MESMA PROPORÇÃO E VARIAÇÃO' DO ARTIGO 98 DA CD. 75) O ARTIGO 120 DO SF, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI', PARA FIGURAR COMO ARTIGO 100 DA CD, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS 100 E SEGUINTES. EXCLUSÃO, PELO RELATOR DA CTASP, DO ITEM 57 DO PARECER. ESCLARECIMENTO SOBRE O ITEM 55: ONDE SE LE: 'ARTIGO 55', LEIA-SE: 'ARTIGO 57G'. APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO EM GLOBO, DOS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER DA CTASP PELA APROVAÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO, EM VOTAÇÃO EM GLOBO, DOS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER DA CTASP PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. DCN1 15 04 93 PAG 7443 COL 02. Inteiro teor
27/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 28 04 93 PAG 8179 COL 01. Inteiro teor
28/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. NÃO ACOLHIDOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: 107, 108, 180 E 227, PELA MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMETO DOS DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: 13, 20, 22, 23, 42, 48, 54, 62, 70, 81, 82, 97, 106, 110, 144, 146, 147, 148, 171, 172, 181, 190, 191, 196, 203, 219, 221, 225, 249, 257, 258, 266, 267, 283, 307, 342, 243, 253, 24, 295, 308, 311, 204. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 13. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA, COM PARECER CONTRARIO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 20 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 22 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 23 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 42 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 48. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 54. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 55 E 56. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 62 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 63. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 70 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 81 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 82 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 83 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 97 (DVS). - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 106. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 110 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 144. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 146 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 147 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 148 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 171 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 172. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 181. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 190 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O PARAGRAFO QUARTO, COM PARECER FAVORAVEL REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO DVS 190. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 191 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 196 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 203. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 219 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL DO DEP CARLOS BENEVIDES PARA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 221. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 225 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. - CONTINUA -
28/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • - CONTINUAÇÃO - REQUERIMENTO DE DESTAQUE 249 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 257 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 258 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 266 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 267 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 283 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 284. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 307 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 342 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 343. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 346 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 353 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 24 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 295. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299 E 300. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 311 (DVS). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 312. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 204 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS SALOMÃO, LIDER DO PDT. APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL: SIM = 198; NÃO = 99; ABST = 07; TOTAL = 304. ADIADA A VOTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE ACORDO. DCN1 29 04 93 PAG 8326 COL 01. Inteiro teor
29/04/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO (PARA QUARTA-FEIRA) PARA CONCLUSÃO DE ACORDO. DCN1 30 04 93 PAG 8456 COL 02. Inteiro teor
05/05/1993

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA PRONUNCIADA NA SEÇÃO DE 04 05 93, SOB A PREJUDICIALIDADE DOS DESTAQUES 212, 213, 214 E 228, REFERENTES AO ARTIGO 54, EM FACE DA APROVAÇÃO DO DVS 204 DE SUA AUTORIA: DECISÃO DA MESA PELO ACOLHIMENTO PARCIAL; A) PELA PREJUDICIALIDADE DO DESTAQUE 213; B) PELA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO DOS DESTAQUES 121 E 214; C) RETIRADO PELO AUTOR O DESTAQUE 228. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 207. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 209 E 211. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 214. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 212 (DVS), ORA REFORMULADO PELO AUTOR, MANTENDO APENAS A EXPRESSÃO 'QUE COBRIRA, NO MINIMO, QUINZE POR CENTO DO CONTRATO' CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO DO SF. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO DESTAQUE EM FACE DA AUSENCIA DO AUTOR. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM POR TRATAR-SE DE DVS ESTANDO PRESENTE O CO-AUTOR. APROVADA A VOTAÇÃO DA MATERIA DESTACADA PELO DVS 212. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ALOYSIO MERCADANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. REJEITADA A MATERIA DESTACADA PELO DVS 212. (RETIRADA A EXPRESSÃO). SIM = 143; NÃO = 168; ABST = 07; TOTAL = 318. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 213. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 253 E 231. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 232. REJEITADO O DESTAQUE, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 270. REJEIÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. RETIRADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DO DEP ALOYSIO MERCADANTE REFERENTES AO ARTIGO 76, A EXCEÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 279. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 272, 273, 274 E 275. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 276 PELA AUSENCIA DO AUTOR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 279. REJEIÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 141. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 143 PELA AUSENCIA DO AUTOR. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 15, 16, 21 E 27. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 41. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 46. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 40. - CONTINUA -
05/05/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • - CONTINUAÇÃO - RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 45. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 75. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 80 E 90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 91. APROVAÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 104, 116 E 123. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 124. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 125, 138, 149 E 152. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 153. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 154. REJEIÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 155. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 158. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 159. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 162. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 163. REJEIÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 164. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 165. REJEIÇÃO DO DESTAQUE COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. ENCERRADA A VOTAÇÃO NOMINAL, E CONSIDERADA INSUBSISTENTE EM FACE DA AUSENCIA DO AUTOR DA VERIFICAÇÃO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 166. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 167. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 170. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 177 E 185. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 186 E 199. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 215. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 220. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 222, 226, 237. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 244 (DVS). APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 245. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 246. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 250 E 251. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 252. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 259 E 260. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 261. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 262, 263 E 268. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 269 (DVS). - CONTINUA -
  • - CONTINUAÇÃO - APROVAÇÃO DO DESTAQUE, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. RETIRADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO (303). RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 280. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 281 E 282. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 289 E 290. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 301, 302, 304, 305, 306 E 317. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 318, 322, 323, 324 E 336. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 337, 338, 340 E 339. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 341, 350, 351 E PREJUDICADAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO DA CCJR E OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 05 93 PAG 8949 COL 02. Inteiro teor
05/05/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WALTER NORY. Inteiro teor
05/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1491-F/91. DCN1 06 05 93 PAG 1 SUP 01. Inteiro teor
28/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF PS-GSE/195/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, COM APROVAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESTACADOS, E A REMESSA A SANÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 25/93.
21/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8666/93. DOFC 22 06 93 PAG 8269 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 335/93-PE E MSG 61/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 06 93 PAG 8281 COL 02. REP: DOFC 06 07 94 PAG 10149 COL 01. MANTIDOS OS VETOS EM 30 03 95. DCN2 01 04 95 PAG
07/07/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 61/93-CN.
07/07/1993

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ANTONIO MARIZ, JOSE PAULO BISOL E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: ARMANDO PINHEIRO, ROBERTO MAGALHÃES E WALTER NORY. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 08 93.
04/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ALTERANDO O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DESTE VETO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 08 93. NOVO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 24 08 93.
17/08/1993

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 131/93-CN, SOLICITANDO A RETIRADA DO VETO DA ORDEM DO DIA. DCN 26 08 93 PAG 2264 COL 01. Inteiro teor
16/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 042 E 043/94-CN. DCN1 17 03 94 PAG 1183 COL 01. Inteiro teor
30/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO OS VETOS PARCIAIS, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDOS OS VETOS.
Sessões e Reuniões