PL 1149/1988
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
21/11/1988

Ementa
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRE A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO DOS DANOS, A OFERTA E PUBLICIDADE DE BENS E SERVIÇOS, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; CRIANDO A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO CONSUMO (FINC), E DISPONDO SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8078/90). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 17 11 88 PAG 3849 COL 01.
21/11/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDCMA E CF.
21/11/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 88 PAG 3871 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR E DOS PL. 1330/88 E PL. 1449/88. DCN1 13 12 88 PAG 5047 COL 02. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1856/89. DCN1 16 03 89 PAG 1071 COL 03. REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DE EMENDA SUBSTITUTIVA DO AUTOR. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1955/89. DCN1 08 04 89 PAG 1949 COL 03. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DO PL. 1659/89. Inteiro teor
06/12/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4664 COL 02.
07/12/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP TEODORO MENDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4822 COL 01.
21/02/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 22 02 89 PAG 0225 COL 02.
15/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 20 06 89 PAG 5157 COL 02.
22/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF GP-0/1483/89, DO PRESIDENTE DA CD, CONCORDANDO COM A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
06/07/1989

CEIC ( CEIC )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, SOLICITANDO SEJA CONCEDIDA AUDIENCIA NESTA COMISSÃO, PARA ESTE PROJETO.
22/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, EMENDA SUBSTITUTIVA.
07/12/1989

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • OF GP-0/2614/89, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ESTE PROJETO E OS PL. 1330/88, PL. 1955/89 E PL. 1449/88, PARA QUE SEJAM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA ENCARREGADA DE ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
15/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP THEODORO MENDES, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 2043/89.
16/05/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
01/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO: DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8687 COL 02.
16/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (FACE A LEI 8078/90). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.