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PL 2611/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
21/03/2000

Ementa
Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que acordo ou convenção coletiva estabelecerá critérios para as demissões e obriga o empregador a pagar qualificação profissional ao empregado interessado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2902/92.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. Inteiro teor
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