PL 2242/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Maria Abadia - PSDB/DF
Apresentação
14/12/1999
Ementa
Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Inclui como crime coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à pratica de crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/02/2000 | APENSE-SE AO PL. 2129/96.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|