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Câmara dos Deputados

PEC 140/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa
Reinstitui, em caráter temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social. Restaura a vigência da Lei nº 9.311, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2015, pelo Poder Executivo, que: "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 353/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 302 COL 01. Inteiro teor
06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício nº 31/2015 - ABIMÓVEL, repúdio a recriação da CPMF Inteiro teor
01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
27/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia de Moção de Repúdio à recriação da CPMF. Inteiro teor

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