PL 1911/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/1989
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988, regulamenta a venda a varejo, a venda a retalho, a revenda de combustíveis de petróleo, como a gasolina, gás combustível e óleo combustível, querosene de aviação, diesel e álcool combustível.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/04/1989 | Apense-se ao PL. 1060/88, nos ermos do artigo 71 do Regimento Interno. (Despacho inicial) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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