PL 3050/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária". Inteiro teor
28/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 179 COL 01. Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
22/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
21/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
22/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Sessões e Reuniões
  • 23/08/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária