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Câmara dos Deputados

MPV 689/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2015

Ementa
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Explicação da Ementa
Estabelece que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
31/08/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
    Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
    Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 38, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.
12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 1, de 11/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/02/16, Seção 1, página 1.
17/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 320/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência". Inteiro teor
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 35/16 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 35/16 - CN. Publique-se.
23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of 52/16-CN, de 23/02/16, comunicando o encaminhamento do PDC 320, de 2016, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015.