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PL 2792/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6478/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Flávia Morais - PDT/GO

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas de idosos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/09/2015	Apense-se à(ao) PL-6478/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2792/2015 ( 3 )

PL 10173/2018 (1)

PL 10173/2018

Autor: Angelim

Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
, PL 458/2019

PL 458/2019

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
, PL 307/2019

PL 307/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2792/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso". Inteiro teor
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6478/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/09/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
09/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 391 COL 01. Inteiro teor
06/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
21/06/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6478/2013
01/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10173/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-307/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
25/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.