PL 1530/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/08/1999
Ementa
Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que a administração pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/09/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) | 02/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 27/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária