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PL 1333/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jovair Arantes - PSDB/GO

Apresentação
06/12/1995

Ementa
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/01/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01. Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.

Apensados

Apensados ao PL 1333/1995 ( 3 )

PL 1875/1996 (1)

PL 1875/1996

Autor: Wigberto Tartuce

Ementa: Dispõe sobre o reembolso do valor das passagens terrestres, marítimas e ferroviárias.
, PL 6233/2005

PL 6233/2005

Autor: Ivo José

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.

Explicação da Ementa: Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
, PL 4975/2005

PL 4975/2005

Autor: Paulo Lima

Ementa: Fixa prazo de validade para os bilhetes de passagem no transporte aéreo e no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Explicação da Ementa: Fixa o prazo de validade da passagem em 2 (dois) anos, estando sujeita a reajuste decorrido um ano da data de emissão do bilhete. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 11 )
Emendas ao Substitutivo ( 2 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES. Inteiro teor
28/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/12/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02. Inteiro teor
13/02/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO. DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELO DEP IVAN VALENTE.
26/06/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE E AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
10/07/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) DEVOLVIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, PARA ALTERAR PARECER.
11/09/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS 03, 04 E 05. Inteiro teor
09/10/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO E AS EMENDAS 03, 04 E 05. Inteiro teor PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO,COM SUBEMENDA À EMENDA 3 E CONTRARIO AO PL. 1875/96. Inteiro teor APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, COM SUBEMENDA 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP MARIA VALADÃO. (PL. 1333-A/95). DCDS 05 03 97 PAG 0136 COL 02.
27/11/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) ENCAMINHADO A CVT.
28/11/1996	Viação e Transportes ( CVT ) RELATOR DEP MAURO LOPES. DCD 29 11 96 PAG 31516 COL 02.
29/11/1996	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 11 96 PAG 31510 COL 02.
08/12/1996	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1997	Viação e Transportes ( CVT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE E AO PL. 1875/96 APENSADO, E A EMENDA E SUBEMENDA ADOTADAS PELA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
20/03/1997	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 21 03 97 PAG 7735 COL 02.
01/04/1997	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/06/1997	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE, E AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1333-B/95).
15/08/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 01. RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/03/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01. Inteiro teor
04/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CAIO RIELA.
15/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS. Inteiro teor
21/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
24/06/2000	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM; CVT E CCJR. (PL.1333-C/95). DCD 22/06/00 PAG 33801 COL 01. Inteiro teor
19/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra C - em virtude de incorreção no anterior.
20/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta de Ofício
06/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4975/2005. Inteiro teor
07/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 109/2007, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995." Inteiro teor Aprovado requerimento n. 109/2007 do Sr. Jovair Arantes que requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995. DCD de 08/02/07 PÁG 3615 COL 01. Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 109/2007 => PL 1333/1995.
12/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02. Inteiro teor
15/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30). DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 29 03 07 PÁG 13860 COL 02. Inteiro teor
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01. Inteiro teor Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/07/07 PÁG 33904 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01. Inteiro teor Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, as emendas e a subemenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o Projeto de Lei de nºs 1.875, de 1996, apensado, e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e o Projeto de Lei nº 4.975/05, apensado. Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.333-D/95)
04/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/07/PS-GSE.
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 975/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01. Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.
14/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 475/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 26/08/09 PÁG 43990 COL 01. Inteiro teor