PL 1003/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/09/1988

Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa
Aplica o art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1997 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1003-A/88.
DCD 27 02 98 PAG 4914 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/09/1989 - Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1003/1988, pelo Dep. Paulo Paim, que "altera a redação do parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho" Inteiro teor
21/09/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
21/09/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3381 COL 01. Inteiro teor
12/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO TORRES. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
08/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02.
06/12/1989

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP MYRIAN PORTELLA. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01.
27/04/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
14/11/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 24 01 91 PAG 15072 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/04/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
22/05/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
13/06/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • VISTA AO DEP ISRAEL PINHEIRO.
02/09/1992

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES, PELA APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1185/88, PL. 1165/88, PL. 29/91, PL. 1072/91,
    PL. 2286/91 E PL. 2549/92.
    DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02.
29/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 29/91, PL. 2286/91 E
    PL. 2549/92.
    DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP, PARA APRECIAÇÃO, JUNTAMENTE COM SEUS APENSADOS.
    DCN1 13 01 93 PAG 0035 COL 02.
15/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 154/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA APENSADO A ESTE O PL. 966/91.
    DCN1 16 01 93 PAG 0487 COL 02.
04/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCN1 05 06 93 PAG 11878 COL 02.
28/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
28/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
16/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP WAGNER SALUSTIANO. DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
18/04/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
09/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 2549/92, PL. 29/91 E PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA. Inteiro teor
13/05/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MARÇAL FILHO, PMDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; JOSE MACHADO, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
    SOLICITANDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 14 05 97 PAG 12505 COL 02.
29/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88,
    PL. 2549/92, PL. 29/91, PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
11/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1003-A/88.
    DCD 27 02 98 PAG 4914 COL 01.
19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 522/99
10/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5290/2001.
08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4133/2008.
    Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1003/88 e seus apensados para determinar que estes passarão a tramitar em regime de Prioridade
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
    DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor