PL 1003/1988
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
21/09/1988
Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Aplica o art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/04/2009 | Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se. DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/1989 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/11/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/1991 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/05/1991 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/06/1991 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/09/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/03/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/05/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2008 |
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13/11/2008 |
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03/04/2009 |
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