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PL 2504/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 71/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Analisar E Apresentar Propostas Com Relação À Partilha de Recursos Públicos E Respectivas Obrigações da União, dos Estados, dos Municípios E do Distrito Federal (pacto Federativo)

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2015	Apense-se à(ao) PL-71/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2504/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-71/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 340 COL 01. Inteiro teor
18/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor