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PL 2488/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
04/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.488/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015) 31/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015) 23/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2488/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica". Inteiro teor
20/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
24/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
28/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3345/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Solicita a revisão do despacho inicial ao PL nº 2488/2015, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
04/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
09/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.345/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.488/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.488/2015: à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 373/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
17/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
19/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
20/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
18/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do Relator.
  • Aprovado o Parecer.
01/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17 PÁG 108 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
25/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

18/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 66/2018- CFT, comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
17/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/05/18 PÁG 96 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 66/2018, da CFT, comunicando que o PL n. 2.488/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
15/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.488/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
18/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 16/05/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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