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PL 837/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sigmaringa Seixas - PSDB/DF

Apresentação
25/04/1991

Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana

Dados Complementares:
Dispõe sobre o crime de tortura com o intuito de obter confissão ou informação. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/1992 PREJUDICADO O OF GABSS 17/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS
PL. 1035/91, 2464/91 E 2077/91.
DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS.
    DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 02.
24/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 91 PAG 7567 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
    DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 02.
  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
27/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
    E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
18/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
    DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
11/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO O OF GABSS 17/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS
    PL. 1035/91, 2464/91 E 2077/91.
    DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 4783/1990, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 2423/1989.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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