PL 493/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6025/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
31/03/1999
Ementa
Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que o prazo para interposição do recurso contar-se-á do quinto dia após publicação da súmula do acórdão no órgão oficial; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/1999 | DESPACHO INICIAL À CCJR. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/08/2005 | 03/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) | 08/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2008) | 10/09/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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