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PL 467/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Coriolano Sales - PDT/BA

Apresentação
30/03/1999

Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/1999 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
04/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18862 COL 02. Inteiro teor
  • APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
10/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP REMI TRINTA.
11/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

18/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
    PL. 467-A/99).
26/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP DR EVILASIO.
06/06/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILSAIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
04/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
    (PL. 467-B/99).
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
18/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
    (PL. 467-C/99).
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de : 20 02 a 05 03 01.
    DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
27/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovada Unanimemente a Redação Final.Relator Dep.Fernando Coruja. Inteiro teor
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/129/01.

06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.
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