PL 404/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Pimentel - PT/CE
Apresentação
24/03/1999
Ementa
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
Dados Complementares:
Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2013 | Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 29/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005) | 08/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2006) | 13/12/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2008) | 06/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
Apensados
Apensados ao PL 404/1999 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 7 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/11/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/02/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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03/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2014 |
Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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