PL 391/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/1991

Ementa
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.

Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/1992 DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 391/1991 ( 1 )

  • PL 6994/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 02.
22/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
22/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 91 PAG 4390 COL 02. Inteiro teor
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
    DCN1 25 06 91 PAG 11099 COL 01.
  • RELATOR DEP OSVALDO MELO.
28/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
    DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02.
  • RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 20 05 92 PAG 9620 COL 01.
25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO
    FILHO.
04/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, PELA APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 29/91.
19/08/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 2549/92.
    DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor