PL 2020/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13170/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2015

Ementa
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2015 EMENDAS DO SENADOÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa NacionalConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13170/2015. DOU 19/10/15 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2020/2015, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 210/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'". Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2015 a 16/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2015
    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2015 a 02/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/08/2015.
18/06/2015

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
18/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 156 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/06/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
22/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
22/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
25/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN e à CCJC cópia das Emendas de Plenário de nº 1 e 2
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
04/08/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação do PL 2.020/2015 e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, de 2015. Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
04/08/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres pela aprovação, ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.020 de 2015.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 307; não: 120; abstenção: 1; total: 428.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.020-B/2015).
    DCD do dia 05/08/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/15/PS-GSE. Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1445/2015, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, nesta Casa), que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas-CSNU". Inteiro teor
01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2020/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3 da CF): de 02/10/2015 a 11/10/2015. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2015
  • EMENDAS DO SENADOÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa NacionalConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 163 COL 01, Letra C. Inteiro teor
05/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2015.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal apresentada ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2015, com pareceres pela rejeição.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 04/08/2015.
    DCD de 07/10/15 PÁG 195 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP.
07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/15. Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 600/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
16/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13170/2015. DOU 19/10/15 PÁG 02 COL 02.
19/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 418/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentissíma Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.170 , de 16 de outubro de 2015". Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 623/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor