PEC 215/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Dados Complementares:
Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2005 Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.569/2015/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).   ( PEC21503 ) 27/10/2005 - Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

08/11/2005   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
12/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0291 COL 02. Inteiro teor
06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. Inteiro teor
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29723 Col 01, Letra A. Inteiro teor
16/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). Inteiro teor
12/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2739/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
18/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
19/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Recebimento pela PEC21503.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2005
06/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3125/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
  • Apresentação do REQ 3126/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
  • Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3125/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
  • Deferido o REQ 3126/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
31/08/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3228/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3228/2005, pelo Dep. Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03 Inteiro teor
01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3228/05, "ad referendum" do Plenário.
01/09/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves.
05/09/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Prazo de vista encerrado.
12/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deferido Requerimento nº 3193/05, do Dep. Josias Quintal, solicitando a apensação da PEC nº 363/05, à vista.
    DCD 13/09/05 PAG 44538 COL 01.
13/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3305/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais vinte sessões
03/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02. Inteiro teor
11/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação da PEC-363/2005 desta proposição. Inteiro teor
27/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
10/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). ( PEC21503 )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). publicado no DCD de 11/11/05 PÁG 54559 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3830/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"." Inteiro teor
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 698/2007 pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão da PEC 215/2003, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
23/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF). Inteiro teor
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
28/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1250/2007, pela Deputada Andreia Zito, que solicita inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
25/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1724/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003. Inteiro teor
11/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2107/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que requera Inclusão na Ordem do Dia. Inteiro teor
25/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2932/2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que reque a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios. Inteiro teor
09/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3743/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003. Inteiro teor
11/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4332 de 2009, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003, que acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
12/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4347/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003 Inteiro teor
25/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4454/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003." Inteiro teor
31/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4479/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4641/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003." Inteiro teor
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4726/2009 pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios". Inteiro teor
07/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4729/09 pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003. Inteiro teor
20/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4835/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer nclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215, de 2003. Inteiro teor
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4989/2009,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.". Inteiro teor
09/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5503/2009 pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Inteiro teor
23/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5565/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003." Inteiro teor
14/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5699 de 2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Inteiro teor
17/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6105/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Inteiro teor
29/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2301/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

    ". Inteiro teor
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2375/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". Inteiro teor
29/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3366/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003". Inteiro teor
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3902/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003". Inteiro teor
09/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4573/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."". Inteiro teor
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4828/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". Inteiro teor
06/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6106/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

    ". Inteiro teor
19/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7095/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7208/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
20/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica". Inteiro teor
29/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8467/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". Inteiro teor
18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8385/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2003, contido no Requerimento n. 8.385/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".
18/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9736/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". Inteiro teor
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1006/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003". Inteiro teor
16/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3038/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". Inteiro teor
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
06/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.  Votação
  • Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.
    DCD de 21/10/15 PÁG 297 COL 01. Inteiro teor
03/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215-B, de 2003, publicada em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 649 COL 01, Letra C. Inteiro teor
03/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 215-C/2003).
    DCD de 04/11/15 PÁG 307 COL 01. Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.569/2015/SGM-P Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/11/2015 - 20h19

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 03/11/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2015 - 20h01

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária