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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2012 - 17h21

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 12/06/2012 - 20h12

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 25/03/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 2729/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa
Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
15/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2003). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01.
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 387/12/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 13/06/2012 - Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
26/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004 pág 1522 col 01. Inteiro teor
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
13/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Coruja.
24/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Paulo Maluf e Regis de Oliveira.
13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim Inteiro teor
05/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Fernando Coruja.
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12079 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5535/2009. Em consequência, determino que o PL nº 2729/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
31/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2611/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2729/2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". Inteiro teor
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2674/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador"". Inteiro teor
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4779/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador"". Inteiro teor
05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:12 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A, em virtude de nova apensação.
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8052/2011, por ter sido Aprovação da REQ 5527/2012 => PL 8052/2011 que está apensado ao primeiro.

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.527, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Luiz Noé, Vice-Líder do PSB; Pastor Maco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Dr. Grilo (PSL-MG); e José Humberto (PHS-MG), que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL nº 8.052/2011 (apensado ao PL nº 2.729/03).
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
13/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.729/2003.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei de nº s 1.807/2007, 5.057/2009, 5.535/2009, 5.908/2009, 8.052/2011 e 4.023/2012, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2003). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01. Inteiro teor
14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 1.807/2007, 5.057/2009, 5.535/2009, 5.908/2009, 8.052/2011 (4.023/2012), em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).
20/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 387/12/PS-GSE.