PL 1952/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/2015

Ementa
Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede aos servidores que no serviço ativo tinham o direito do porte de arma à manutenção do direito na aposentadoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2015 Apense-se à(ao) PL-6970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1952/2015 ( 1 )

  • PL 7866/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1952/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 437 COL 01. Inteiro teor
02/07/2015

Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )

  • Recebimento pela PL372212.
04/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6205/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 1.952, de 2015 que 'Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. '". Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor