PL 1847/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2015 Apense-se à(ao) PL-613/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-613/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providências". Inteiro teor
16/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-613/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2015 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-613/2011