PL 1797/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2015

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2015 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1797/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral". Inteiro teor
11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
19/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor