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Situação: Apensado ao PL 5080/2009 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
18/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2015	Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados ao PL 1575/2015 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1575/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal". Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015	Comissão Especial - PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA ( PL241207 ) Recebimento pela PL241207.
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2243/2021. Inteiro teor
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2023. Inteiro teor