PL 1575/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2015 Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1575/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal". Inteiro teor
28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados ( PL241207 )

  • Recebimento pela PL241207.