PL 1603/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
31/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Dados Complementares:
Restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proibe a recusa de credenciamento caso os profissionais estejam aptos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 | 18/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
Apensados
Apensados ao PL 1603/2003 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 04/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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