PL 1443/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado unanimemente o Parecer.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 12/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

26/11/2015   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras". Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
19/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2015)
28/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2015)
15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Marun.
11/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Marun.
26/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PMB-PR).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15, PÁG 274 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/11/2015 - 06h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2015 - 06h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2015 - 05h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária