PEC 77/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2003

Ementa
Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Explicação da Ementa
Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2015 Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )
Continuação da Votação do Parecer.

Destaque 39 - votação do inciso V, art. 45, constante no art. 2 do Substitutivo Bancada do PP.

Todas os líderes encaminharam FAVORAVELMENTE à matéria destacada.

Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

Destaque 38 - votação do art. 4, do Substitutivo, da Bancada do PODE.

Encaminhou contra a matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator.

Destaque 43 prejudicado.
16/08/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados à PEC 77/2003 ( 1 )

  • PEC 327/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 18/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). Inteiro teor
16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28195 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
    DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
    DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
12/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 965/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP o Memorando nº 26/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela. Inteiro teor
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016". Inteiro teor
16/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Recebimento pela PEC07703.
17/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
18/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 18/05/2017).
18/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16". Inteiro teor
23/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.

    ". Inteiro teor
24/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
    Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares Estaduais e Distritais).
    ". Inteiro teor
24/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferido enquanto apensada à PEC nº 142/1995.
30/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
  • Aprovado requerimento do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.
  • Aprovado requerimento do Sr. Irajá Abreu que requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
    Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares Estaduais e Distritais).
01/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/06/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 3 (três) emendas. A emenda de nº 3 foi considerada insubsistente por não ter atingido o quórum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 09/06/17, PÁG 94 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003". Inteiro teor
28/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".
12/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.
01/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.
  • Discutiram a Matéria os Deputados inscritos.
    Encerrada a Discussão.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. Inteiro teor
  • Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.
  • Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
  • Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
  • Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques.
    Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
    Aprovado.
  • Votação em globo da admissibilidade dos destaques.
    Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
    Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário.
    Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33.
09/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

    Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

    Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

    Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

    Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

    Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

    Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

    Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

    Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

    Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

    Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

    Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

    Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
  • Destaque n. 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque n. 11: Aprovado.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

    Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

    Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

    Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

    Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

    Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

    Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

    Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

    Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
  • Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

    Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

    Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

    Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

    Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

    Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

    Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

    Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

    Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

    Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

    Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

    Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

    Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

    Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
    Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

    Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

    Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC07703, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Inteiro teor
15/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Continuação da Votação do Parecer.

    Destaque 39 - votação do inciso V, art. 45, constante no art. 2 do Substitutivo Bancada do PP.

    Todas os líderes encaminharam FAVORAVELMENTE à matéria destacada.

    Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

    Destaque 38 - votação do art. 4, do Substitutivo, da Bancada do PODE.

    Encaminhou contra a matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

    Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator.

    Destaque 43 prejudicado.
15/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) ( PEC07703 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703. Inteiro teor
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003". Inteiro teor
15/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (PEC 77-C/03). Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e em Suplemento ao 118. DCD de 16/08/17 PÁG 03 COL 01. VOL II.. Inteiro teor
16/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, e outros, que solicita dispensa de interstício para inclusão da PEC 77, de 2003, na Ordem do Dia.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a dispensa de intersício", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.  Votação
  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 237/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 345/2017.
    ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 18h02

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 15/08/2017 - 12h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 12h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições)

    Reunião Deliberativa Ordinária