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PL 432/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mariângela Duarte - PT/SP

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	02/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003	30/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004	22/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004	13/12/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11255/2005. DOU 28 12 05 PÁG 16 COL 01. Retificação: DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 3 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). Inteiro teor
07/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13935 COL 02. Inteiro teor
30/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Dra. Clair Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003
05/11/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
06/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA)
20/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Barbosa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004
29/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
30/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 136/2004 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin Aprovado requerimento n. 136/2004 da Sra. Angela Guadagnin que requer, com base no art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação do PL 432/03, constante da pauta da presente sessão.
30/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52915 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/12/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
10/12/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004
22/02/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
12/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
16/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
17/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/05 PÁG 20634 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Abertura de Prazo para Recurso a partir de 30/05/2005. DCD 28 05 05 PÁG 21449 COL 01. Inteiro teor
06/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 954/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
16/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/309/05.
27/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11255/2005. DOU 28 12 05 PÁG 16 COL 01. Retificação: DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 01.

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16/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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