PL 381/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".

Explicação da Ementa
Incluindo como passível de punição legal a discriminação envolvendo a cultura ou os valores culturais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PL-5/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE AO PL-5/2003.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11037 COL 02. Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-829/2003.
  • Deferido Requerimento do Deputado Lincoln Portela, solicitando a retirada do PL 829/03.
23/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor