Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 363/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Givaldo Carimbão - PSB/AL

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 363/2003 do PL 5476/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 363/2003 do PL 5476/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 363/2003 ( 31 )

PL 2691/2003

PL 2691/2003

Autor: Fernando de Fabinho

Ementa: Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
, PL 2743/2003 (15)

PL 2743/2003

Autor: Colombo

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa: Proibe a cobrança antecipada de tarifas ou o estabelecimento de tarifa cuja exigibilidade não se vincule à efetiva prestação do serviço (assinatura básica).
, PL 4813/2009 (4)

PL 4813/2009

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia.
, PL 3054/2019 (2)

PL 3054/2019

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.
, PL 5492/2019 (1)

PL 5492/2019

Autor: Wladimir Garotinho

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.
, PL 3727/2020

PL 3727/2020

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
, PL 2734/2020

PL 2734/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.
, PL 1683/2011

PL 1683/2011

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.
, PL 5235/2013

PL 5235/2013

Autor: Reguffe

Ementa: Veda a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
, PL 417/2015 (4)

PL 417/2015

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.
, PL 1217/2015 (3)

PL 1217/2015

Autor: Covatti Filho

Ementa: Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.
, PL 9750/2018 (1)

PL 9750/2018

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.
, PL 1255/2022

PL 1255/2022

Autor: José Nelto

Ementa: Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.
, PL 3950/2020

PL 3950/2020

Autor: Vicentinho

Ementa: Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.
, PL 7092/2017 (1)

PL 7092/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.
, PL 5299/2023

PL 5299/2023

Autor: Romero Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo.
, PL 6454/2019

PL 6454/2019

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
, PL 2973/2004

PL 2973/2004

Autor: Carlos Nader

Ementa: Determina a redução de cinqüenta por cento no valor da assinatura básica do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
, PL 5388/2005

PL 5388/2005

Autor: Edson Duarte

Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel.
, PL 5731/2005

PL 5731/2005

Autor: Francisco Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.
, PL 6144/2005

PL 6144/2005

Autor: Edinho Bez

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.

Explicação da Ementa: Vinculando o valor da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado ao correspondente em Reais, em ligações franqueadas ao usuário.
, PL 6777/2010

PL 6777/2010

Autor: Francisco Rossi

Ementa: Veda a cobrança da assinatura básica mensal pelas Empresas Concessionárias do serviço de telefonia fixa.
, PL 1351/2011

PL 1351/2011

Autor: Manato

Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.

Explicação da Ementa: Idosos, pessoas portadoras de deficiência e portadores de doença grave.
, PL 1630/2011

PL 1630/2011

Autor: Erika Kokay

Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.
, PL 1789/2011

PL 1789/2011

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
, PL 2295/2011 (1)

PL 2295/2011

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.
, PL 11255/2018

PL 11255/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas."
, PL 2577/2011

PL 2577/2011

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.
, PL 6790/2013 (1)

PL 6790/2013

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
, PL 840/2015

PL 840/2015

Autor: Marcos Rotta

Ementa: Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Explicação da Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa.
, PL 1194/2015

PL 1194/2015

Autor: Goulart

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas" (PL547601)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Inteiro teor
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5476/2001. Inteiro teor
06/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18431 COL 02. Inteiro teor
07/05/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
13/05/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5476/2001
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 218, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 13/03/07 PÁG 9570 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007. DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2007. DCD 04 04 07 PAG 14399 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007. DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 356/2011, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-356/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 363/2003 do PL 5476/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 7113/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7113/2002 o PL 1194/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 363/2003. Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.
31/01/2023	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) [PARECER DADO AO PL 6865/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor