PLP 37/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 151/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2015

Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01.
Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.'

    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015". Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 461 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, para a apreciação do PLP 37/2015.
    DCD 25/03/15 PÁG 89 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1111/2015 => PLP 37/2015.
24/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. Sim: 389; não: 2; total: 391.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), assinada pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 37-A/2015).
    DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/15/SGM-P. Inteiro teor
30/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 37/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014'". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 76 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
08/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
12/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer às Emendas do Senado, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado, e no mérito pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37/15. Inteiro teor
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Walter Alves
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP nº 37/2015. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 87 COL 01, Letra C. Inteiro teor
26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. Inteiro teor
26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas, respectivamente.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
27/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.
27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 406 COL 01, Letra D. Inteiro teor
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres pela aprovação. Sim: 461; não: 7; total: 468.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 37-E/2015).
    DCD de 01/07/15 PÁG 118 COL 01 Inteiro teor
16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 351/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01.
    Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01.
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.054/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 533/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais aposto ao Projeto de Lei.
03/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 30/06/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/05/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária