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Câmara dos Deputados

PL 844/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2015 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015)
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 12/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015". Inteiro teor
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/15 PÁG 323 COL 01. Inteiro teor
15/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 25/16 - COPER ao Arquivo solicitando a devolução tendo em vista arquivamento indevido. Inteiro teor

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