MPV 82/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Permitindo à União Federal transferir, a título de descentralização da sua malha rodoviária, o domínio de até dezoito mil quilômetros de rodovias federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 198/03-PE e MSG 48/03-CN). Razões do veto : DOU de 20 05 03 pág 01 col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2002 |
Poder Executivo ( EXEC )
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25/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2003 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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