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Foram encontrados 74 itens. Mostrando de 61 a 74 .
Proposição Orgão Situação
PL-3729/2004 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]
PLP-12/2003 MESA Transformada no(a) Lei Complementar 140/2011
 

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Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.
PL-5487/2001 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal. Explicação: Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.

Despacho: Apense-se a este o PL-2041/1996. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação.
PFC-4/1999 CFFC Arquivada
 

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Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola.

Despacho: A CAPR.(DESPACHO INICIAL)
PL-3636/1997 MESA Arquivada
 

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Ementa: Obriga a realização de exames laboratoriais, por amostragem nos produtos agropecuários nacionais e importados, a fim de detectar excessos de resíduos de agrotóxicos.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-2041/1996 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.

Despacho: Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.
PL-1562/1996 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências". Explicação: ESTABELCENDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR ALGUMAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TELEBRAS COM ENTIDADES PRIVADAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO DE TV A CABO A ASSINANTES, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.977, DE 1995.

Despacho: DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
PL-1438/1996 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1073/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Inclui parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para especificar a forma de contribuição para a seguridade social das empresas prestadoras de serviços na área rural. Explicação: EQUIPARANDO A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RURAIS A DOS EMPREGADORES RURAIS, PESSOAS JURIDICAS.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-207/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a intermediação do corretor de imóveis em transações imobiliárias e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-192/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências. Explicação: Oferece a modalidade de crédito em equivalência produto para mini e médios produtores rurais. - Poder terminativos das comissões artigo 24, inciso II.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-96/1995 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a veiculação no rádio e na televisão de informações que estimulem a formação de hortas domésticas.

Despacho: (***Excluir***)OF PRES 306/95, DA CEIC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
PL-4751/1994 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10227/2001
 

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Ementa: CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-  Explicação: BLOCO 01.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-2503/1992 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências Explicação: Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.

Despacho: DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3600/93 A ESTE.
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