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Foram encontrados 74 itens. Mostrando de 31 a 60 .
Proposição Orgão Situação
PL-3060/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3016/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o material didático adquirido para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e para o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) ser confeccionado com matéria prima reciclada.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2775/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.775/2011: à CMADS, à CDEIC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2416/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Proíbe a utilização de madeira da flora nativa na fabricação de postes e cruzetas para eletrificação rural e dormentes.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.416/2011: À CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
PL-1908/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 1.908/2011: CMADS, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD
PL-1017/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-886/2011 MESA Retirado pelo(a) Autor(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-767/2011 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD].
PLP-103/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
MSC-405/2009 MESA Transformado em nova proposição
 

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Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.

Despacho: Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6690/2009 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5963/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Cria o Selo Verde "Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e dá outras providências.

Despacho: NOVO DESPACHO: CDEIC, CMADS, CAINDR e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
PL-4903/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar.

Despacho: Novo Despacho: CDC, CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
PL-4619/2009 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Despacho: Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
PL-4186/2008 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Explicação: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4148/2008 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Explicação: Estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento.

Despacho: Tendo em vista o arquivamento do PL 5845/05, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço, por oportuno, que a proposição encontra-se Pronta para Ordem do dia, tendo pareceres, quando de sua tramitação conjunta ao PL 5.848/05, originalmente principal, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação do PL 5.848/05, com emenda (Relator: Dep. Fernando de Fabinho); da Comissão de Defesa do Consumidor pela rejeição do PL 5.848/05 (Relator: Dep. Barbosa Neto); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5.848/05 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Ricardo Barros).
PL-4006/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3764/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Explicação: Regula a indenização de benfeitorias a ocupantes de boa-fé em terras indígenas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3500/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3312/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3108/2008 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Ementa: Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2832/2008 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Explicação: Isenta da incidência do Imposto Territorial Rural, os imóveis rurais que explorem a agricultura agroecológica, as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam a função social da propriedade.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PLS-381/2008 MERCOSUL MERCOSUL Arquivada
 

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Ementa: Trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul-Mercosul.
PDC-45/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Susta a Instrução Normativa n° 27, de 28 de novembro de 2005, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que altera a Instrução Normativa n° 42, de 25 de maio de 2000.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2058/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-992/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Explicação: Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-528/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências". Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo de renegociação ou repactuação da dívida de crédito rural na área da Adene.

Despacho: Declarado prejudicado por ter perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL-4512/2004 CFT Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3766/2004 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.  Explicação: Obriga o locador a efetuar o pagamento de impostos, taxas e do seguro contra fogo.

Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
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