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REQ 7821/2017 => PEC 372/2017 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
30/11/2017

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7821/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

    ". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017
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