Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007 às 10h42

Requerimentos

1 - REQ 66/2007 CDC - dos Srs. Celso Russomanno e João Pizzolatti - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da NET Serviços de TV por assinatura a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre mau atendimento telefônico a consumidores, bem como sobre problemas que os consumidores vêm enfrentando em relação aos serviços que essa empresa oferece".


RESULTADO:

Aprovado com inclusão dos Presidentes da ANATEL, do CADE, da DIRECTV e da SKY.  (VOTAÇÃO)

2 - REQ 67/2007 CDC - da Sra. Tonha Magalhães - que "inclui representantes do Instituto Nacional do Câncer - INCA - na Audiência Pública referente ao requerimento Nº 54/07, aprovado no dia 19 de setembro de 2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 68/2007 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que seja tornado sem efeito o Requerimento Nº 29/2007, no qual foram convidadas as Sras. Lúcia Helena Magalhães ( Ouvidora da CPFL Energia ), Maria Inês Fornazaro ( Ouvidora-Geral do Município de São Paulo ), e Adriana Eugênia Alvim Barreiro ( Ouvidora-Geral da UNICAMP ), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 69/2007 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência para discutir o uso dos livros didáticos nas escolas particulares"


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

5 - REQ 70/2007 CDC - do Sr. Júlio Delgado - que "inclusão de tema para discussão no requerimento nº 39/2007, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado em reunião ordinária desta comissão em 22/08/07".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

6 - REQ 71/2007 CDC => PL 342/2007 - do Sr. Paes Landim - (PL 342/2007) - que "requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) Explicação: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 

8 - PL 1477/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

9 - PL 6527/2006 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007) Explicação: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

10 - PL 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

11 - PL 747/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Explicação: Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Bassuma. 

12 - PL 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". Explicação: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 

13 - PL 1020/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 09/04/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

14 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 104/2013) - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

15 - PL 1248/2007 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

16 - PL 1415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado.