Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/2007 - dos Srs. Celso Russomanno e João Pizzolatti - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da NET Serviços de TV por assinatura a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre mau atendimento telefônico a consumidores, bem como sobre problemas que os consumidores vêm enfrentando em relação aos serviços que essa empresa oferece".(Avulso Nº R - 27)

REQUERIMENTO Nº 67/2007 - da Sra. Tonha Magalhães - que "inclui representantes do Instituto Nacional do Câncer - INCA - na Audiência Pública referente ao requerimento Nº 54/07, aprovado no dia 19 de setembro de 2007". (Avulso Nº R - 28) 

REQUERIMENTO Nº 68/2007 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que seja tornado sem efeito o Requerimento Nº 29/2007, no qual foram convidadas as Sras. Lúcia Helena Magalhães ( Ouvidora da CPFL Energia ), Maria Inês Fornazaro ( Ouvidora-Geral do Município de São Paulo ), e Adriana Eugênia Alvim Barreiro ( Ouvidora-Geral da UNICAMP ), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)". (Avulso Nº R - 29)

REQUERIMENTO Nº 69/2007 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência para discutir o uso dos livros didáticos nas escolas particulares". (Avulso Nº R - 30) 

REQUERIMENTO Nº 70/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclusão de tema para discussão no requerimento nº 39/2007, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado em reunião ordinária desta comissão em 22/08/07". (Avulso Nº R - 31)

REQUERIMENTO Nº 71/2007 - do Sr. Paes Landim - (PL 342/2007) - que "requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT". (Avulso Nº R - 32)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))                                                                                   Explicação da Ementa: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.           RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 1.477/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 6.527/2006 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007) Explicação da Ementa: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 747/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".                                                   Explicação da Ementa: Torna compulsória a afetação patrimonial das incorporações imobiliárias.                                                                                      RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".                                                            Explicação da Ementa: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.                                                                                                     RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 1.020/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 1.248/2007 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 1.415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 59)