PL 4306/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 200/2010 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
09/08/2012
Ementa
Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
27/06/2013
- Parecer da Relatora, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
05/06/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4306/2012, na forma do Substitutivo da Comissão da Educação, com Subemenda.
Inteiro
teor
14/06/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/06/2013 |
Educação ( CE )
|
21/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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14/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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