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PL 3107/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2012 Apense-se ao PL-5016/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3107/2012 ( 6 )

  • PL 1870/2015
  • ,  PL 6476/2016
  • ,  PL 6526/2016
  • ,  PL 7014/2017 (1)
  • ,  PL 1553/2023
  • ,  PL 2841/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3107/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00336 COL 01. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5016/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01. Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pel a CAPADR.
20/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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