PL 1941/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Macêdo - PT/SE
Apresentação
04/08/2011
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Estabelece como infração administrativa deixar de comunicar por escrito e sob sigilo à autoridade policial e ao Ministério Público qualquer caso envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/08/2011 | Apense-se à(ao) PL-7728/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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