PL 1265/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
04/05/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011) | 05/12/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2019) | 23/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023) | 26/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 1265/2011 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 25 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 1265/2011, do PL 5865/2013, do PL 7452/2014, do PL 10962/2018, e do PL 3844/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1552/2011, do PL 5746/2016, do PL 1701/2019, do PL 7294/2017, do PL 7603/2017, do PL 10036/2018, e do PL 10154/2018, apensados.
Inteiro
teor
18/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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